Nos Bastidores

Projeto de Lei das “Fake News” poderá ser o fim das conversas particulares


O conteúdo do projeto de lei 2630/2020, que pretende combater notícias falsas em redes sociais e serviços de mensagens, prevê novas regras de controle social da mídia e pode causar efeitos indesejados no que se refere a liberdade de expressão.

Apesar das notícias falsas serem um grande problema social que existe em qualquer forma de comunicação, é preciso ter cautela quanto a regulação excessiva dos conteúdos online para que não exista nenhuma forma de violação dos direitos fundamentais como privacidade,
segurança, proteção de dados, acesso à internet e liberdade de expressão.

Embora seja necessário um certo monitoramento das informações, não podemos esquecer dos riscos reais que o armazenamento de metadados de brasileiros e eventual acesso indevido ao conteúdo podem causar na sociedade.

Tendo em vista que algumas regras, se não apresentadas de maneira clara e com argumentos concisos, podem trazer prejuízos aos brasileiros quanto a sua privacidade e direito de se expressar livremente, solicite informações ao Ministério das Comunicações sobre algumas questões da proposição.

Os questionamentos visam garantir que o rastreamento dessas informações não ponha fim a privacidade das conversas particulares e nem sejam usadas contra a sociedade, assim como ter conhecimento se há algum planejamento para a criação ou fortalecimento de programas que valorizem e preservem os direitos fundamentais do cidadão brasileiro.


Nenhum comentário