Nos Bastidores

MPF pede cautela para discutir PL 2633 de regularização fundiária na Amazônia Legal.


Uma Nota Técnica, foi emitida pelo Ministério Público Federal nesta terça-feira (19), assinada por procuradores da República que integram a Força-Tarefa Amazônia, onde expõem riscos de graves consequências à região amazônica caso o Projeto de Lei 2633/2020, que trata da regularização fundiária na Amazônia Legal, seja discutido e aprovado de forma apressada pelo Congresso Nacional, sem uma extensa discussão com a sociedade civil e sem acatar pontos polêmicos que podem incentivar crimes ambientais e de grilagem.

O MPF destaca que a tramitação do projeto de lei de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade) está tramitando em tempo recorde, começando na última quinta-feira (14), após uma tentativa fracassada de votação em plenário da Medida Provisória 910/2019, que ocupa-se do mesmo tema. Para a FT Amazônia, é inviável formular, dicutir e acatar políticas de regularização fundiária de forma responsável e eficiente em tão pouco tempo, com participação popular restrita e sem estudos aprofundados, principalmente no cenário de pandemia vivenciado atualmente.


Um dos pontos fundamentais de juízo sustentados na nota técnica da força-tarefa do MPF cita análise do Tribunal de Contas da União (TCU) em comparação à execução do Programa de Regularização Fundiária na Amazônia Legal entre junho de 2009 e dezembro de 2017. Dentre outras conclusões, o TCU apontou que a execução do programa, que seria acrescido pelo PL 2.633/2020 para todo país, funcionou para legitimar posses de quem tinha direito, mas não funcionou para retomar, em favor da União, as posses de quem estava irregular, beneficiando ocupantes ilegais. A promessa de redução do desmatamento, como se vê pelos índices alarmantes de ilícitos ambientais nessas áreas, também ficou no papel.


Depois de examinar 1.287 lotes de uma área de 1,4 milhões de hectares em toda Amazônia Legal, o TCU chegou à solução de que nada foi feito para resgatar mais de R$ 1 bilhão em áreas ilegalmente ocupadas identificadas nos sistemas de informação à disposição do programa, a chamada "grilagem eletrônica", e que também não houve retomada e destinação de 887 mil hectares, no valor de mais de R$ 2,4 bilhões, referente a áreas cujos processos foram negados. Como não havia verificação de cumprimento das cláusulas exigidas, o programa acabou se tornando mero “carimbador” de documentos.


"A solução desses problemas passa, fundamentalmente, pelo fortalecimento dos recursos humanos, materiais e tecnológicos dos órgãos públicos encarregados tanto das atividades de regularização fundiária como da fiscalização ambiental, bem como pela necessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de monitoramento de cláusulas resolutivas e de combate à grilagem, nas esferas extrajudicial e judicial, mormente no processo de reversão ao patrimônio público de áreas públicas irregularmente ocupadas", diz trecho da nota técnica da FT Amazônia.

Para os procuradores do MPF que compõem a força-tarefa, o novo projeto de lei não prevê reforços de verbas ou de recursos humanos para garantir a eficiência do programa de regularização fundiária. Contrariamente, debilita ainda mais os mecanismos de fiscalização, especialmente dos casos que exigiriam vistoria in loco, tornando desnecessária as exigências previstas pelo programa. "Tudo isso em um contexto de pandemia, em que a discussão e aperfeiçoamento do texto legislativo encontram-se fortemente limitados", complementa o documento.

Remetida pelo MPF ao relator do projeto, deputado Marcelo Ramos (PL), nesta quarta-feira (19), a nota finaliza defendendo que "a permanência, no texto do PL 2.633/2020, de pontos polêmicos, associada ao fato de a esmagadora maioria dos agricultores familiares fixados em terras públicas nos atuais marcos temporais já serem contemplados pela legislação em vigor, reforça a perspectiva de não ser oportuno, jurídica e eticamente, a votação a toque de caixa do projeto".



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